Termos de Utilização
SOBRE NÓS
Responsável pelo Tratamento: NUMA MANAGEMENT, S.L., que atua comercialmente como Annua Hotels (doravante, "Annua")
NIF: B-67779520
Sede social: Calle Torregalindo, 1, 28016 Madrid (Espanha)
Registo público: Registada no Registo Comercial de Madrid, volume 42668, folha 85, página M-754670, entrada 1
E-mail: info@annuahotels.com
Telefone: +34 648 555 913
OBJETO
Estas condições de utilização regulam o acesso, a navegação e a utilização do domínio www.annuahotels.com (doravante, o "Website"), e através dele, o utilizador é informado dos seus direitos e obrigações em relação aos conteúdos apresentados no Website, aos logótipos e marcas utilizados, bem como às responsabilidades que possam advir da sua utilização.
O acesso ao Website ou a sua utilização de qualquer forma confere-te a qualificação de utilizador (doravante, o "Utilizador" ou os "Utilizadores") e implica a aceitação sem reservas destas Condições, tendo a mesma validade e eficácia de qualquer contrato celebrado por escrito e assinado. Sem prejuízo do anteriormente exposto, a Annua reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo do Website, bem como estas condições, em qualquer momento, pelo que se recomenda ao Utilizador que o consulte constantemente.
A Annua disponibiliza os conteúdos e serviços que se encontram no Website, sujeitos a estes Termos de Utilização, bem como à Política de Privacidade. Igualmente, o Utilizador é alertado de que, por vezes, podem ser estabelecidas condições particulares para a utilização de conteúdos e/ou serviços específicos do Website. Estas condições particulares serão devidamente apresentadas no Website e podem substituir, completar ou, conforme o caso, modificar os termos das Condições de Utilização. Em caso de contradição, prevalecerão as condições particulares. A utilização de referidos conteúdos ou serviços implicará a aceitação das condições particulares nele especificadas.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A Annua é titular ou, quando aplicável, possui as correspondentes licenças sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial do Website, bem como de todo o conteúdo nele oferecido, incluindo, entre outros, o próprio Website, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, gráficos, desenhos, interfaces, ou qualquer outra informação ou conteúdo disponível através dele.
O acesso e a utilização do Website pelo Utilizador não implicam qualquer renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial destes direitos por parte da Annua. Ao aceder ao Website, o Utilizador adquire um direito de utilização sobre os conteúdos, serviços e/ou funcionalidades do Website, durante a sua utilização, e unicamente para o efeito de usufruir das características do Website de acordo com estes Termos de Utilização.
O Utilizador não pode utilizar marcas registadas ou denominações sociais, ou outros sinais distintivos, como a marca "Annua" ou as marcas individuais dos hotéis (César, Amagatay, Morvedra Nou, Son Xotano, Margalida), sejam propriedade da Annua ou de empresas terceiras, sem o consentimento da Annua ou dos seus legítimos proprietários. Em momento algum, salvo indicação expressa em contrário, o acesso ou a utilização do Website ou dos seus conteúdos confere qualquer direito sobre os sinais distintivos nele incluídos.
A Annua reserva todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos do Website. Qualquer conteúdo publicado no Website deve respeitar os direitos de imagem, de propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outros direitos de terceiros que possam existir sobre eles, pelo que o Utilizador será o único responsável por qualquer dano e/ou responsabilidade que possa resultar de uma violação de referidos direitos. Igualmente, ao publicar conteúdo no Website, o Utilizador autoriza a Annua a reproduzi-lo, distribuí-lo, transformá-lo e comunicá-lo publicamente em todo o mundo e com o poder de o transferir a terceiros.
O Utilizador deve comunicar e informar imediatamente a Annua da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à lei ou que possa constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial de que tenha conhecimento, para que a Annua possa tomar medidas atempadas; comunicação que deve ser enviada através do endereço de e-mail info@annuahotels.comIgualmente, caso qualquer Utilizador ou terceiro considere que algum dos conteúdos do Website viola os seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, bem como quaisquer outros direitos, deve enviar uma comunicação para info@annuahotels.com com a seguinte informação:
Dados de identificação e meios de contacto do reclamante ou do seu representante legal.
Documentação que comprove a sua condição de titular dos direitos supostamente violados.
Relato detalhado dos direitos supostamente violados pela Annua, bem como da sua localização exata dentro do Website.
Declaração expressa do reclamante de que a utilização dos conteúdos foi feita sem o consentimento do titular dos direitos supostamente violados.
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
Não é permitido o acesso ou a utilização do Website para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem finalidade económica, e, portanto, as suas consequências serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador. Em particular, e sem que a seguinte lista seja exaustiva, é proibida a utilização do Website:de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou nos equipamentos de terceiros;para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, cavalo de Troia, worm, bomba lógica, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais;para transmitir material com fins publicitários ou promocionais, incluindo spam, e-mails em cadeia ou similares;de forma que constitua uma violação dos direitos da Annua ou de qualquer terceiro;para transmitir ou publicar qualquer material de natureza difamatória, ofensiva, racista, denigratória ou ameaçadora ou que possa incomodar, prejudicar ou meramente afetar qualquer pessoa;para recolher dados pessoais de outros utilizadores;ilegalmente, contra a boa-fé, a moral e/ou a ordem pública;para obter acesso não autorizado a qualquer secção do Website, outros sistemas ou redes ligados a ele, qualquer servidor da Annua ou os serviços oferecidos através do Website por meio de hacking ou falsificação, mineração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;para realizar qualquer ação que cause uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infraestrutura do Website ou nos sistemas ou redes da Annua, bem como nos sistemas e redes ligados ao próprio Website;para modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e em qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no Website para fins públicos ou comerciais sem autorização prévia, expressa e por escrito da Annua ou, quando aplicável, do titular dos direitos correspondentes;para eliminar ou manipular as indicações de direitos de autor ou outros créditos que identifiquem os titulares dos direitos dos conteúdos do Website, bem como os dispositivos de proteção técnica, impressões digitais ou qualquer mecanismo de proteção ou informação neles incorporados;para extrair qualquer tipo de informação do Website utilizando qualquer técnica de programação; epara transmitir conteúdo através do Website que, de qualquer forma:seja contrário a, menospreze ou viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente, em tratados internacionais e no resto da legislação vigente;induza, incite ou promova (i) ações criminosas, denigratórias, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública ou (ii) induza, incite ou promova atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;incorpore, disponibilize ou permita o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços que sejam criminosos, violentos, ofensivos, prejudiciais, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública;seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem de uma pessoa; ouconstitua qualquer tipo de publicidade não consentida.
O incumprimento de qualquer das obrigações acima pelo Utilizador pode implicar a adoção pela Annua das medidas adequadas protegidas por Lei e no exercício dos seus direitos ou obrigações, bem como as correspondentes reclamações pela Annua ao Utilizador em matéria de danos.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR
O Utilizador aceita que não pode utilizar o Website em violação do disposto nestas Condições de Utilização. O Utilizador deve também: (i) providenciar todos os meios e requisitos técnicos necessários para aceder ao Website e utilizar os serviços disponíveis através dele; e (ii) fornecer informação verídica ao preencher os formulários contidos no Website com os seus dados pessoais e mantê-los atualizados para que respondam, em todos os momentos, à situação real do Utilizador. O Utilizador será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas feitas e por qualquer dano causado à Annua devido à informação fornecida através do Website.
O incumprimento de qualquer das proibições acima pelo Utilizador resultará na exclusiva responsabilidade do Utilizador por qualquer reclamação que possa advir como consequência. Mesmo que não surja qualquer reclamação de um terceiro, a Annua reserva-se o direito de impedir que referido Utilizador aceda ao Website.
A Annua não controla os conteúdos publicados pelos Utilizadores do Website e não assume qualquer responsabilidade por referidos conteúdos. No entanto, a Annua reserva-se o direito de supervisionar e/ou moderar qualquer conteúdo publicado no Website que viole estes Termos de Utilização ou a Política de Privacidade, bem como de o editar ou eliminar.
Igualmente, a Annua pede aos Utilizadores que, caso observem ou encontrem no Website qualquer informação ou conteúdo que possa não ser apropriado ou contrário às normas em vigor e/ou às condições do Website, comuniquem imediatamente essa circunstância através dos diferentes meios disponíveis para esse efeito.
O Utilizador defenderá, indemnizará e eximirá a Annua de qualquer responsabilidade por danos resultantes de reclamações, ações ou exigências de terceiros como resultado da sua utilização do Website. Igualmente, o Utilizador compromete-se a indemnizar a Annua por qualquer dano e prejuízo resultante da sua utilização de "robots," "spiders," "crawlers" ou ferramentas similares utilizadas com o objetivo de recolher ou extrair dados ou de qualquer outra ação da sua parte que imponha um encargo desrazoável no funcionamento do Website.
O acesso aos serviços ou conteúdos disponibilizados através do Website será efetuado sob a exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
RESPONSABILIDADES E GARANTIAS DA ANNUA
A Annua não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de toda a informação contida no Website, nem a utilidade ou veracidade dos conteúdos disponibilizados aos Utilizadores através do mesmo. Consequentemente, a Annua não garante nem é responsável por quaisquer danos que possam surgir, entre outros, de: a continuidade dos conteúdos do Website; a ausência de erros nesses conteúdos; a ausência de vírus, trojans, worms, bombas lógicas e/ou outros componentes maliciosos ou tecnologicamente prejudiciais no Website ou no servidor que o disponibiliza; a falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos do Website; falhas do Website causadas por qualquer tipo de ataque aos seus servidores ou aos de prestadores de serviços terceiros da Annua, bem como falhas técnicas ou de segurança do sistema de qualquer desses prestadores que impeçam o funcionamento do Website; qualquer falha técnica de qualquer tipo que dificulte, atrase ou impeça o correto funcionamento do Website; os danos ou prejuízos causados, a si próprios ou a terceiros, por qualquer pessoa que viole as condições, regras e instruções que a Annua estabelece no Website ou através da violação dos sistemas de segurança; interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefónicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrónico, causadas por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa além do controlo da Annua; intrusões ilegítimas através do uso de programas maliciosos de qualquer tipo e por qualquer meio de comunicação, como vírus informáticos ou qualquer outro; uso impróprio ou abusivo do Website; ou erros de segurança ou navegação causados por mau funcionamento do browser ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo.
A Annua declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da arte, para garantir o funcionamento do Website e reduzir os erros do sistema ao mínimo, tanto do ponto de vista técnico como dos conteúdos publicados no site.
A Annua não será responsável pela veracidade, integridade ou atualização das informações publicadas no Website provenientes de fontes que não a si, nem pelas contidas noutros websites ligados a partir do Website.
A Annua reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, uso, alojamento e/ou uso de serviços do Website, sem aviso prévio, aos utilizadores que contrariem qualquer das disposições detalhadas nestas Condições de Utilização, sem que seja possível exigir compensação por esse motivo.
A Annua não garante acesso contínuo, nem a correta visualização ou utilidade dos elementos e informações contidos nas páginas ligadas ao Website, e que podem ser impedidos, dificultados ou interrompidos por fatores ou circunstâncias que estão além do seu controlo. A Annua não é responsável por quaisquer decisões que possam ser tomadas como resultado do acesso aos conteúdos ou informações oferecidos através desses sites ligados.
A Annua pode interromper o acesso ao Website se detetar que o uso do Website ou de qualquer dos serviços nele oferecidos é contrário a estas Condições de Utilização.
A Annua exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possam decorrer do uso incorreto do Website. Igualmente, a Annua fica isenta de qualquer responsabilidade por conteúdos e informações que possam ser recebidos como resultado de uso ilegal ou incorreto do Website.
LINKS
7.1. LINKS PARA OUTRAS PÁGINAS WEB NO WEBSITE
No caso de serem exibidos no Website links para páginas Web através de diferentes botões, links, banners, etc., a Annua informa-te que estes são diretamente geridos por terceiros, e não pode controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados noutras páginas Web para as quais possam ser estabelecidos links a partir do Website. Consequentemente, a Annua não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com qualquer desses websites ou plataformas, como, por exemplo, o seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, os seus próprios links e/ou qualquer dos seus conteúdos, em geral.
Neste sentido, se o Utilizador tiver conhecimento de que as atividades desenvolvidas através dessas páginas Web de terceiros são ilegais ou contrariam a moral e/ou a ordem pública, deve notificar imediatamente a Annua para que esta possa proceder à desativação do link para essas páginas. Em qualquer caso, esses links não implicarão que exista qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre a Annua e o responsável pela aplicação ou website de terceiros.
7.2. LINKS PARA O WEBSITE NOUTRAS PÁGINAS WEB
A Annua não autoriza o estabelecimento de um link para o Website a partir de páginas Web que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que contrariem as leis, a moral ou a ordem pública, ou as normas sociais geralmente aceites.
Em qualquer caso, podem ser estabelecidos links que direcionem para o Website noutras páginas Web, desde que cumpram as seguintes condições:
O link não pode reproduzir o conteúdo do Website ou partes do mesmo de qualquer forma;
Não é permitido criar um browser sobre as secções do Website, nem o Website pode ser modificado de qualquer outra forma;
Não é permitido fazer afirmações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre o Website e/ou, em particular, declarar ou implicar que a Annua autorizou o link ou que supervisionou ou assumiu de alguma forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou disponibilizados na página Web em que esse link é estabelecido; e
A página Web em que é estabelecido o link para o Website não conterá informações ou conteúdos ilegais, contrários à moral geralmente aceite e às boas maneiras e à ordem pública, nem conterá conteúdos contrários a quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e industrial e/ou o direito à honra, à intimidade pessoal ou familiar ou à própria imagem ou qualquer outro direito, ou conteúdos contrários às normas reguladoras da proteção de dados pessoais.
A Annua não tem o poder ou meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar toda a informação, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outras páginas Web que estabeleceram links para o Website. A Annua não assume qualquer tipo de responsabilidade por qualquer aspeto relacionado com a página Web que estabelece esse link para o Website, especificamente, a título de exemplo e não limitativo, quanto ao seu funcionamento, acesso, dados, informações, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, os seus próprios links e/ou qualquer dos seus conteúdos, em geral.
APOIO AO UTILIZADOR
A Annua, como responsável pelo Website, disponibiliza aos Utilizadores um serviço de atendimento ao cliente em que será dada a devida atenção a todas as suas questões, reclamações e sugestões em relação ao serviço oferecido através do Website. O serviço de atendimento ao utilizador pode ser acedido através do seguinte email: info@annuahotels.com
A Annua fará os seus melhores esforços para responder às reclamações ou questões o mais rapidamente possível.
A Annua disponibiliza aos Utilizadores o endereço de email acima mencionado através do qual o Utilizador pode contactar a Annua para nos informar da existência daqueles conteúdos que são considerados contrários à lei, a estes Termos de Utilização e/ou que violam os direitos legítimos de terceiros. Se tiveres conhecimento de qualquer das circunstâncias acima mencionadas, pedimos ao Utilizador que nos notifique imediatamente por comunicação escrita através do email acima, para que a Annua possa rever esse conteúdo e, se aplicável, proceder à sua remoção ou desativação no menor tempo possível. Igualmente, o Utilizador pode utilizar os canais de comunicação acima indicados caso queira colocar qualquer outra questão relacionada com o Website, as suas Condições de Utilização e/ou Política de Privacidade.
PROTEÇÃO DE DADOS
De acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (doravante, "RGPD") e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, "LOPDGDD"), todos os dados pessoais fornecidos durante a utilização do Website serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade que o Utilizador deve ler e, se for caso disso, aceitar.
GERAL
Os títulos das diferentes cláusulas são apenas informativos, e não afetarão, qualificarão ou expandirão a interpretação destas Condições de Utilização.
A Annua reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, estas Condições de Utilização. O acesso e uso do Website após a entrada em vigor das modificações ou alterações a estas Condições de Utilização implica a sua aceitação plena e incondicional. Reservas. A validade temporária destas Condições de Utilização coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até serem total ou parcialmente modificadas, altura em que entrarão em vigor as Condições de Utilização modificadas.
A Annua pode terminar, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Website, sem que os Utilizadores possam exigir qualquer compensação. Após tal terminação, as proibições de uso dos conteúdos estabelecidas acima nestas Condições de Utilização permanecerão em vigor.
Se qualquer cláusula incluída nas Condições de Utilização for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte dela que for nula ou ineficaz, subsistindo as Condições de Utilização em tudo o mais, considerando-se essa disposição total ou parcialmente como não incluída.
A Annua informa o Utilizador de que pode notificar e colaborar atempadamente com as autoridades policiais e judiciais competentes se detetar qualquer violação da legislação em vigor ou se suspeitar da prática de um crime.
O não exercício ou execução pela Annua de qualquer direito ou disposição contida nestas Condições de Utilização não constituirá renúncia ao mesmo, salvo se reconhecido e acordado por escrito por parte da mesma.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
A relação entre a Annua e o Utilizador será regida pela regulamentação comum espanhola em vigor, e qualquer controvérsia será submetida aos Tribunais de Madrid capital, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição. A Annua prosseguirá o incumprimento destas Condições de Utilização, bem como qualquer uso impróprio do Website, exercendo todas as ações cíveis e criminais que possam corresponder e assistir-lhe em direito.
Última atualização: 13 de setembro de 2023.
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